Dispute Resolution

Online Complaints Book
https://www.livroreclamacoes.pt/

Alternative Dispute Resolution
In the event of a dispute, consumers are informed that they may refer the matter to one of the Alternative Consumer Dispute Resolution (ADR) entities identified on the Consumer Portal at www.consumidor.pt, or access the Online Dispute Resolution (ODR) platform available at:
https://webgate.ec.europa.eu/odr

Current ADR Entities

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(General competence)
Email: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Geographical area covered – contracts concluded in the District of Faro
Email: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Geographical area covered – contracts concluded in the municipalities of:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Geographical area covered – contracts concluded within the Lisbon Metropolitan Area:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra and Vila Franca de Xira.
Emails: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Geographical area covered – contracts concluded within the Porto Metropolitan Area:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde and Vila Nova de Gaia.
Email: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Geographical area covered – contracts concluded in the municipalities of:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela and Vieira do Minho.
Email: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Geographical area covered – Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho and Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt